EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo primordial a análise do controle de constitucionalidade e convencionalidade da execução provisória da pena, isto é antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A justificativa do referido tema recai no atual posicionamento exarado pelo STF, no sentido de que a execução provisória da pena não viola o princípio da presunção da inocência estampado no art. 5°, inciso LVII da CF, o que afeta inúmeros processos ainda pendentes de julgamento. Como resultado pode-se observar que a função primordial do controle de constitucionalidade e convencionalidade, que é justamente a proteção ampliativa dos direitos fundamentais não é atingida e sim tolhida com o posicionamento adotado pela referida corte. Conclui-se, de modo geral, que o posicionamento adotado pelo STF ao invés de se alinhar com a perspectiva contemporânea de resguardar os direitos fundamentos, protecionista dos direitos humanos e garantista vai diretamente ao sentido oposto de uma corte constitucional em um estado democrático