INTERPRETANDO O ART. 5°,XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988

Resumo

Desde muito cedo, já existia uma grade preocupação com o sigilo de correspondência, com isso as normas para protegê-los surgiram. Atualmente com toda a tecnologia, faz necessário, uma lei como o art. 5°, XII que protege nossos dados, porém muitos usam dessa lei para cometer atos ilícitos, e a norma previu isso incluindo ao inciso uma hipótese para interceptação para fins de investigações, obedecendo as condições impostas pelo próprio artigo. O assunto de interpretação de artigos e incisos é de extrema importância para o meio jurídico, pois influência nas decisões em que são aplicadas