JORNADA DE TRABALHO 24X48 DO MILITAR ESTADUAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Resumo

O Jornada de Trabalho é o período de labor diário que o empregado despende em favor do empregador como obrigação decorrente do contrato de trabalho firmado entre eles. O texto Constitucional deixa claro em seu artigo 7º que há uma limitação de tempo de trabalho exercido pelo empregado, de forma que assegure a proteção da saúde e da integridade física destes profissionais. Dessa fora, o que pretende neste trabalho é deixar evidente que o militar estadual no âmbito de suas jornadas de trabalho, não segue nem mesmo o limite constitucional previsto, de forma que sua jornada de trabalho chega a ultrapassar 44 horas semanais. Para este trabalho foi utilizada a legislação pertinente, e dados bibliográficos com o intuito de esclarecer a diferenciação existente quando se trata destes profissionais de maneira específica. Também foi utilizada experiência empírica, já que uma das autoras labora nesta modalidade de jornada.