A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO PÚBLICO PARA TRATAMEMTO DE DEPENDENTE DEFICIENTE
Resumo
O presente trabalho busca analisar a possibilidade de redução da jornada
laborativa do empregado público que tenha sob sua responsabilidade pessoa com
deficiência. Para tanto fez uma breve análise de quem é o referido sujeito e sua
conceituação. Para fundamentar a possibilidade de redução de jornada de trabalho se fez
necessário comparar o direito incluso na lei 8112/90, a qual rege o Estatuto dos
servidores da União, bem como os Tratados Internacionais que versam sobre os direitos
da pessoa deficiente. Ainda se ponderou sobre o dever do Estado, da sociedade e da
família no dever de cuidar e promover uma melhor qualidade de vida aos cidadãos
acometidos por deficiência ante a ausência legislativa que garanta tal direito.
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