A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO LIGADO AO FATOR IDADE NO BRASIL

Renata Seliger Woellner, Lucas Golinski

Resumo


Este estudo aborda a questão da isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos, dando ênfase a problemática de ser um grupo vulnerável, que consequentemente merece atenção especial, bem como prioridades, a exemplo da referida isenção tratada. Dessa forma, além de tratar sobre a necessidade da isenção de impostos para o grupo dos idosos, traz à tona também a dificuldade de aplicação dessa isenção em âmbito nacional, devido o IPTU se tratar de um imposto municipal e, portanto, ausente de lei federal acerca de sua matéria.

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