O DIREITO DO AUTISTA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÌCULO AUTOMOTOR

Rubia Carla KICHILESKI, PETER EMANUEL PINTO

Resumo


Com a presente pesquisa contemplara que todo homem é dotado de direito, seja ele à vida, a liberdade, o transporte e outros que são intimamente ligados a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido buscamos averiguar a política tributária utilizada pelo estado do Paraná, para com as Pessoas com deficiência em especial a pessoa com espectro autista, no que tange a isenção do IPVA- Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores. Na busca de proporcionar a essa classe uma maior proteção.


Palavras-chave


Transporte, Dignidade, Igualdade.

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Referências


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