O SISTEMA DE FINANCIAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL

Resumo

Resumo: A pesquisa tem por objetivo analisar os órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente estruturado na Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como, o sistema de financiamento das políticas sociais voltadas para a área da infância e juventude, em especial, o sistema de financiamento do Conselho Tutelar. Utilizou-se o método dedutivo de pesquisa. Empregou-se a técnica de pesquisa de análise documental indireta a partir de livros, sites da internet, jurisprudências e artigos especializados sobre o tema. O presente estudo procurou responder a seguinte pergunta: como funciona o sistema de transferência de recursos financeiros pelos municípios brasileiros aos Conselhos Tutelares? Com o objetivo de garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes consagrados na Constituição Federal de 1988, o ECA determina que a destinação de tais recursos deverá ser de forma privilegiada (art. 4º, parágrafo único, alínea “d”). Não obstante, devido à falta de estrutura para o regular funcionamento do órgão, são diversas as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público em face dos municípios. Desta forma, é possível concluir que a administração pública local, na grande maioria, não transfere de forma integral e prioritária os recursos necessários para a política de atendimento e, consequentemente, não garante os direitos fundamentais assegurados constitucionalmente ao público infanto-juvenil.