A REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO: A FANTASIA CARNAVALESCA E A RESSACA DOS MUNICÍPIOS - Competência Tributária dos Municípios-

Jose Jefferson Andrade VAz Jefferson Andrade Vaz

Resumo


O presente artigo tem como finalidade um estudo comparado da possível estrutura tributária que poderá ser instituída por meio da reforma tributária apresentada pelo governo no ano de 2017, de relatoria do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly. O presente artigo utiliza a metodologia dedutiva da análise documental, dados também foram essenciais para a construção do presente artigo. Elegemos como comparativo a estrutura tributária da Argentina. O presente artigo é dividido em três partes. Na primeira iremos descrever rapidamente os conceitos básicos sobre competência tributária e suas características. No segundo ponto iremos analisar a proposta de emenda à Constituição Federal que visa à redistribuição das competências tributárias. Iremos analisar a nova repartição tributária e as possíveis transferências constitucionais de recursos financeiros entre os entes da federação. O terceiro ponto, a nossa conclusão, e ao final, identificamos ser prejudicial a repartição de competências tributária apresentada na proposta. A inclusão de novas receitas tributárias como o IPVA para o ente Municipal, não impedirá a criação de falsas taxas como ocorre nos países latino-americanos.

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