A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRANSEXUAL E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

Josiane Marcia Fernandes

Resumo


Este estudo tem por objetivo discutir o tema da transexualidade, considerando os princípios fundamentais, bem como refletir sobre o direito a liberdade, a felicidade e as decisões judiciais. O fundamento habita nos Direitos da Personalidade e os constitucionalmente garantidos pelo indivíduo. Concluiu-se que o sistema jurídico brasileiro é orientado por princípios fundamentais que expressam os valores acolhidos pela sociedade.


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