CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO EM FACE DE DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Regina Dobrzanski Pacheco, Igor Kiel Olivo

Resumo


O objetivo do artigo é analisar as consequências da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, em financiamento imobiliário, cujo fiduciante é beneficiário de políticas públicas de acesso à moradia. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado é o dedutivo. É dedutivo porque é um processo de análise da informação que utiliza livros e artigos científicos para obter uma conclusão a respeito do problema. O trabalho foi realizado por meio de pesquisas bibliográficas na área de Direito, mais precisamente na área do Direito Constitucional, Direito Civil e Direito do Consumidor.


Palavras-chave


Direito social. Moradia. Função social. Consolidação. Imóvel.

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