PRISÃO CIVIL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA

Resumo

O presente trabalho tem como tema a descrição teórica a respeito da Prisão Civil do Devedor de Alimentos no novo Código de Processo Civil (CPC), discorrendo aspectos relevantes na busca de ponderação das polêmicas acerca do assunto. Tem como objetivo abordar aspectos peculiares sobre os alimentos e os efeitos da medida de prisão civil do seu devedor, autorizadas na Constituição Federal de 1988. A prisão civil assume seu papel como meio indireto de execução, podendo restringir a liberdade do devedor, sendo acolhido pelo ordenamento jurídico através da ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), no qual só passou a admitir o instituto da prisão civil no caso do devedor de alimentos. Para tal, foi pesquisada a legislação existente em face da ação Alimentícia e da Execução de Alimentos, através do uso dos métodos indutivo e dedutivo. Este trabalho procurou analisar sob um prisma procedimental a eficiência e burocratização dada à execução da prestação alimentícia por meio do novo CPC.