A (IM) PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA CONSIDERADO DE ALTO PADRÃO: (in) conciliação entre os direitos de moradia e tutela executiva
Resumo
Com o escopo de averiguar a possibilidade da penhora de um bem do família considerado de alto valor, não obstante a sua proteção legal e constitucional, e também de verificar a possibilidade de uma consequente conciliação entre o direito à moradia e à tutela executiva, debruçou-se no presente trabalho de cunho investigativo-analítico, reunindo para tanto os dispositivos legais e constitucionais pertinentes, construções doutrinárias, e, de maneira dialética, os entendimentos dos tribunais. Dessa forma, investigou-se parte por parte na direção de verificar esta possibilidade, fazendo-se, inclusive, o exame do postulado da proporcionalidade aplicado à regra da impenhorabilidade do bem de família.
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PDFReferências
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