O DIREITO TRIBUTÁRIO E A GUERRA FISCAL ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS BRASILEIROS: UMA BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA.

Resumo

O Direito Tributário é matéria de enorme complexidade no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que inúmeras normas são dispostas diariamente a respeito do tema, deixando a atuação no ramo cada vez mais difícil. É diante desta complexidade e da falta de uniformização nos entendimentos sobre a matéria, que os Estados concediam, e concedem, benefícios fiscais sem prévio convênio em sede do CONFAZ, caracterizando assim a Guerra Fiscal entre os entes federativos brasileiros. Em meio a este cenário, esta pesquisa, através do método bibliográfico, documental e análise histórica, busca trazer alguns aspectos do Direito Tributário e da Guerra Fiscal no Brasil. O presente artigo, portanto, apresenta alguns breves recortes históricos a respeito do Tributo e da Tributação no mundo, demostrando também a complexidade do Direito Tributário Brasileiro e o enorme volume de normas produzidas diariamente em todo território nacional. Analisou-se, ainda, as disputas entre os estados brasileiros sob o prisma da concessão de benefícios fiscais sem os necessários convênios, o que instrumentaliza a Guerra Fiscal. Para tanto, apresentou-se conceitos a respeito do ICMS, das concessões realizadas pelos estados no contexto deste tributo, bem como, quais os efetivos benefícios concedidos pelos entes federativos e suas consequências práticas frente ao federalismo cooperativo. Concluindo-se, com a vista de que o país se encontra longe de uma simplificação da legislação tributária, bem como, pela inconstitucionalidade dos benefícios concedidos em matéria de ICMS e pela clara consequência de insegurança jurídica decorrente da manutenção da Guerra Fiscal no território nacional.