A PENALIDADE ACIMA DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF

Peter Emanuel Pinto, Stheffanny Leuch Taborda Messias

Resumo


O objetivo desta pesquisa foi analisar em primeiro momento o conceito de penalidades e obrigações tributárias no ordenamento jurídico, resgatando as modalidades de responsabilização em razão do descumprimento de obrigações tributárias, bem como a análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação a multa por descumprimento da obrigação tributária principal com o percentual acima de 100% do valor do tributo. Partindo da problemática que é o entendimento do STF em relação a multa, pode-se constatar a inconstitucionalidade ou não. Abordar-se-á o entendimento majoritário do STF em relação à aplicação das penalidades que são geradas através do descumprimento das obrigações, por meio de uma análise jurisprudencial. Assim, concluir-se-á que a aplicação dessas multas é um assunto debatido no STF, pois muitos são os critérios para a sua aplicabilidade, o percentual acima de 100% do valor do tributo é aplicado em casos específicos.


Palavras-chave


Penalidades, Crédito Tributário, Tributos, Constituição Federal.

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Referências


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