BREVE REFLEXÃO SOBRE A DIVERGÊNCIA DE VOTOS DOS MINISTROS CARMEN LUCIA E RICARDO LEVANDOWSKI NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL-153

Resumo

A anistia é um ato disposto na Constituição Federal – arts. 21, XVII e 48, VIII- que será concedido pela União antes do transitado em julgado da sentença Penal Condenatória que visa extinguir os efeitos penais de determinados crimes; um dos maiores julgados da mais alta corte judiciária brasileira, é o ADPF 153 em que a Ordem dos Advogados Do Brasil utilizando de sua representativa social e legitimidade ingressou com Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 tendo como objeto a lei 6.683/79, denominada a Lei da Anistia; a Lei objetiva anistiar os militares e agentes do estado pela prática de crimes com fins políticos ou motivação política cometidos durante a Ditadura Militar, diante do momento social em que se encontrava o Estado brasileiro no período entre 02 de dezembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.