ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE ALIMENTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE

Resumo

Este artigo apresenta as atitudes do Poder Executivo para com os alimentos considerados como primeira necessidade dos brasileiros em época de crise no país, bem como a incidência de impostos e as atitudes governamentais com relação a isto. Apresenta também o que a legislação e os tribunais tratam sobre este assunto.