LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E A GARANTIA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE E DE PRIVACIDADE DOS CIDADÃOS À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL

Beatriz Freitas Santos

Resumo


Resumo: O presente estudo tem como temática central a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a garantia de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos à luz do direito constitucional. Se justifica do ponto de vista social na medida em que se levou em consideração a predileção por algo que de fato estivesse em alta no cenário da sociedade atual. Haja vista que a nova sociedade informacional é um marco revolucionário no cenário mundial atual, o legislador entendeu pela necessidade da promulgação de uma Lei que viesse tutelar o tratamento dos dados dos cidadãos com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos mesmos. Sendo assim, o presente trabalho tem como escopo entender de que maneira a LGPD se relaciona com os direitos fundamentais dos cidadãos à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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