INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E PROTEÇÃO AMBIENTAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Nilton Carlos De Almeida COUTINHO

Resumo


: O presente artigo analisa a natureza jurídica do licenciamento ambiental, sob a ótica do Direito Administrativo e suas implicações no âmbito da Administração Pública. Parte do estudo teórico dos atos administrativos e suas características, com destaque para os atos vinculados e discricionários. Do mesmo modo, traz noções básicas acerca do procedimento de licenciamento ambiental e dos princípios constitucionais que regem a proteção ambiental. Uma vez caracterizado o universo sobre o qual o artigo tratará, passa-se a análise do posicionamento da doutrina nacional acerca da natureza jurídica do licenciamento ambiental, realçando suas características e especificidades. Ao final, apresentamos nossas considerações sobre o tema, com base na doutrina pesquisada.

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