A CONTRIBUIÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA A CONSTRUÇÃO DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA

Cláudio Smirne DINIZ

Resumo


A publicidade é indispensável ao regime republicano. O fundamento está em que o poder advém do povo, porém seu exercício está condicionado ao acesso às informações suficientes para a participação nas decisões políticas. Sendo assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, fundada, sobretudo, na transparência, propicia o controle democrático sobre o trabalho dos agentes públicos e, da mesma forma, confere aos cidadãos os instrumentos necessários para lhes permitir a participação efetiva, em igualdade de condições, na tomada de decisões coletivas. Intenciona-se destacar a necessidade de expansão dos canais de comunicação entre o governo e a sociedade, de forma a viabilizar o acesso às informações públicas, priorizando-se a divulgação espontânea dos dados, especialmente por meio dos denominados Portais da Transparência.


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Referências


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