DIREITO À VIDA E AO PRÓPRIO CORPO: A IMPOSSIBILIDADE DE DESCRIMINALIZAÇÃO DO DELITO DE ABORTO FACE A ATUAL LEGISLAÇÃO

Flávio PIEROBON, Rosielma dos Santos LOPES, José Carlos MILANEZ

Resumo


O enfoque vertido no presente trabalho tem como intento apresentar sob a ótica jurídica o mote do Direito à vida e ao próprio corpo, dentro da problemática da descriminalização do delito de aborto. Num primeiro momento verifica-se o entendimento doutrinário e constitucional do Direito à vida, encontra-se como sucessivo deste estudo o assentamento sobre as teorias existentes referentes ao início da vida humana. Ato contínuo explana-se sobre a questão da disposição do corpo. In fine, elenca a classificação das diversas figuras do aborto existente na legislação penal pátria para concluir pela impossibilidade jurídica de descriminalizar o aborto.

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