A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR FRENTE ÀS MAZELAS DO SUPERENDIVIDAMENTO: UMA ANÁLISE DA PLS 283/2012.

Diego Pereira VIÉGAS

Resumo


O presente artigo busca inquirir a possível efetividade do projeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor, através do Projeto de Lei do Senado Federal n°283 de 2012, frente à problemática do superendividamento. Para isto em um primeiro momento realizar-se-á a abordagem conceitual acerca do fenômeno do superendividamento, para depois analisar a proposta frente o paradigma internacional.


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Referências


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