O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A INTERFERÊNCIA PRINCIPIOLÓGICA: A EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA, O LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E SEUS REFLEXOS QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO

Tiago Arantes FRANCO

Resumo


O presente trabalho buscará delinear a evolução do direito de ação, assim como sua distinção entre ação de direito material do direito processual, bem como sua evolução conceitual em torno das diferentes visões dentro da doutrina processualista, propondo a ênfase na superação do termo “condições da ação” no novo Código de Processo Civil, em que o legislador preferiu por não inclui-las em tópico próprio, reestruturando-as, ocorrendo então uma superação paradigmática deste instituto processual.

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