A RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
Resumo
Este estudo teve como preocupação averiguar o perfil do menor infrator. Pretendeu também discutir a eficácia das medidas sócio-educativas e a ressocialização para combater a crescente marginalização dos menores infratores. Neste sentido, partindo que o adolescente não comete crime e sim ato infracional, apresenta-se um estudo onde as medidas sócio-educativas foram criadas como necessárias para reprimir os atos por eles praticados, conforme previsão expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).
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Direitos autorais 2016 Revista Aporia Jurídica - ISSN 2358-5056
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