A RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

Resumo

Este estudo teve como preocupação averiguar o perfil do menor infrator. Pretendeu também discutir a eficácia das medidas sócio-educativas e a ressocialização para combater a crescente marginalização dos menores infratores. Neste sentido, partindo que o adolescente não comete crime e sim ato infracional, apresenta-se um estudo onde as medidas sócio-educativas foram criadas como necessárias para reprimir os atos por eles praticados, conforme previsão expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).