HC Nº57.452 – SP: ANALOGIA IN MALAM PARTEM E CONFLITO INTERPRETATIVO COMO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PESSOA HUMANA E DO PROCESSO

Tiago Arantes Franco, Eleomar Alvares

Resumo


A presente pesquisa versa sobre a  aplicação da analogia in malam partem no processo penal, mais precisamente, se tratanto do HC Nº57.452 – SP (2015/0051630-4) perante o Supremo Tribunal Federal em face da decisão do Ministro Leopoldo de Arruda Raposo que não reconheceu recurso provido pela parte no agravo. Ocorreu o afastamento do reconhecimento de habeas corpus, que foi interposto por advogado sem procuração, que ensejou na reanálise pelo Tribunal Superior afim de afastar a mitigação de direito inerente ao acusado em processo Penal.

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