DIREITO À SAÚDE E À VIDA DIGNA – A IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PELA ATUAÇÃO POSITIVA DO JUDICIÁRIO
Resumo
A Constituição de 1988 trouxe um rol de direitos fundamentais, entre eles o direito à saúde. O presente artigo tem como finalidade a análise da atuação ativa do Poder Judiciário na implementação desses preceitos fundamentais, mais especificamente quanto à concessão de medicamentos de alto custo, tendo como parâmetro o direito à vida e à saúde ante a limitação de recursos estatais. Sendo observados os argumentos da Administração de excessiva atuação do judiciário e a não obrigatoriedade de concessão de fármacos não registrados na ANVISA. Também o tema será analisado sob a ótica do Poder Judiciário, que tem o poder e dever de agir em casos em que estejam sendo suprimidos direitos fundamentais, afim que se faça efetivar tais direitos, sendo atento também ao princípio da isonomia. Para a pesquisa foram utilizados métodos dedutivos, através da análise de pesquisas documentais.
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