O PREENCHIMENTO DAS COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: DESAFIOS DO EMPREGADOR

Resumo

A contratação de indivíduos com deficiência é um desafio a ser enfrentado pelos empregadores que contam com mais de cem funcionários em suas empresas. Trata-se de uma exigência imposta pela legislação brasileira no ano de 1991 que visa oportunizar a inclusão social, a qual vem sendo implantada de forma lenta e gradual, a partir de mecanismos de fiscalização e reformas legislativas. Percebe-se que aos poucos há uma integração social no sentido de reconhecer as pessoas com deficiência como cidadãos de direitos e deveres, uma vez que se trata de preceito constitucional, o qual visa promover igualdade de condições de trabalho e vem a ser reafirmado, posteriormente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, datado do ano de 2015. Observa-se, ainda, que a demanda para contratação de trabalhadores com deficiência para atender aos dispositivos legais, vem acompanhada por conflitos de interesses entre trabalhadores e contratantes representando um desafio para as políticas de gestão empresarial, bem como para as de inclusão social. Deste modo, o presente artigo busca analisar, através da revisão bibliográfica, como os gestores veem a deficiência, as soluções que as empresas têm encontrado para se adequar a norma, as iniciativas por parte do poder público, e finalmente, as condições de trabalho e práticas a serem aplicadas por parte dos empregadores, que produzam efetividade no cumprimento de tal obrigação.