MEDIDAS EXECUTIVAS E LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL CONFORME NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

O artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015 trata-se de um novo dispositivo trazido pelo legislador ao texto de lei do CPC de 2015, este dispositivo diz respeito aos “poderes” de atuação do juiz como forma de conferir efetividade à ordem judicial. Essa ampliação trazida pelo Código de Processo Civil trouxe alguns questionamentos e discussões no mundo jurídico, haja vista se tratar uma cláusula aberta, dando aos magistrados diversos meios para buscar a efetividade da ordem judicial. Esta medida pode refletir em um grande avanço sistema judiciário, porém, requer vasto sazonamento jurídico a fim de que estas medidas sejam realmente efetivadas e que, não violem a esfera pessoal e apenas patrimonial do indivíduo, não restringindo seus direitos e garantias constitucionais. Deste modo, é de suma importância o estudo do presente tema para analisar a aplicação destas medidas excepcionais diante do caso concreto, devendo o magistrado observar critérios e parâmetros de aplicação destas medidas, uma vez que este dispositivo mostrou serem um tanto quanto omissos, referentes aos quais critérios, parâmetros e limites da atuação jurisdicionais deverão ser tomados pelo magistrado diante de sua aplicação ao caso concreto.