MEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: POSSIBILIDADES E LIMITES

Gisele Ribeiro Pereira, Thiago Henrique Costa Silva

Resumo


Este trabalho analisou as possibilidades e limites para a utilização da mediação em conflitos que envolvem a administração pública. Verificou-se os motivos que causam o aumento dos litígios envolvendo a governança pública, e a importância em se discutir o tema levando em consideração a deficiência do judiciário brasileiro em atender o interesse público/social, pilar de toda a sistemática administrativa. Em seguida, a mediação foi estudada em uma perspectiva comparada, possibilitando uma melhor compreensão dos posicionamentos científicos e jurisprudenciais quanto à sua utilização pelo direito brasileiro. Desse modo, por meio do método dedutivo, consubstanciado na pesquisa bibliográfica e na análise crítica dos diferentes documentos que versam sobre o assunto, analisou-se a Lei 13.105/2015 e Lei 13.140/2015, especialmente no que concerne a (in)disponibilidade de direitos e a institucionalização das câmaras de mediação, concluindo que, apesar de ser uma boa estratégia para a economia e celeridade processual, o instituto jurídico deve respeitar os limites constitucionais que resguardam os administrados, por vezes hipossuficientes perante a administração pública.

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