A LEGISLAÇÃO INFANTO-JUVENIL E A TRANSIÇÃO DA DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR PARA A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Resumo

O presente trabalho viabiliza um estudo acerca da evolução histórica do tratamento dado à Infância e Juventude no Brasil, abarcando, para tanto, as doutrinas que regeram a legislação brasileira a fim de proporcionar melhor proteção às crianças e adolescentes. A problemática se fez sobre a necessidade de priorização de atendimento a este segmento da sociedade no que concerne à proteção de seus direitos fundamentais, hoje garantidos pela Constituição Federal. No objetivo geral buscou-se analisar a evolução da legislação brasileira, que, nos moldes da legislação internacional, garantiu a melhoria do tratamento dos infantes. Como objetivo específico analisou-se as principais diferenças e consequências da transição realizada entre a Doutrina da Situação Irregular e a Doutrina da Proteção Integral. Utilizou-se o método histórico-dedutivo e a técnica de pesquisa documental indireta. Denota-se grande avanço na legislação específica da infância e juventude brasileira, o rompimento com a Doutrina da Situação Irregular e a instauração do sistema garantista representa a real proteção a que fazem jus os agora sujeitos de direitos, as crianças e adolescentes, abarcadas pela proteção integral e prioritária. Restando confirmada a hipótese principal, ante a priorização hoje garantida aos infantes, viabilizada pela evolução legislativa, fruto de movimentos sociais, políticas públicas e dispositivos legais específicos, em especial o ECA.