O PROCESSO EXECUTIVO FISCAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

A Lei 6.830/1980 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro regramento específico para os processos executivos fiscais tributários. A demanda intitulada ação de execução fiscal tem como escopo a cobrança de dívidas tributárias perante o Fisco. Como um de seus principais objetivos é a celeridade processual, sua petição inicial é extremamente concisa e sucinta, porém alguns requisitos devem ser obedecidos, sob pena de indeferimento. Neste ínterim, o objetivo do presente trabalho é apontar quais são os requisitos da petição inicial, dentre eles, competência, legitimidade ativa e passiva, cabimento e certidão de dívida ativa, demonstrando como se dá o processo executivo fiscal dentro do ordenamento jurídico. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente trabalho abrange, em termos de pesquisa, o método de abordagem dedutivo e dialético. Os dados utilizados serão obtidos a partir da análise da legislação tributária vigente, a qual constitui o procedimento de pesquisa documental, através do método de procedimento histórico, bem como, a partir de procedimento de pesquisa bibliográfica, com a qual analisar-se-á doutrina existente sobre o tema, de forma aplicada ou qualitativa. Ao final, demonstrar-se-á a importância do cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação vigente para que o processo executivo fiscal não tenha seu desenvolvimento regular obstado.