CASAMENTO, PATRIMÔNIO E MATURIDADE: PERSPECTIVA JURÍDICA

Resumo

O casamento possui vários desdobramentos, sendo um deles o patrimonial. Os nubentes podem convencionar o regime de bens de sua preferência e devem estar cientes dos efeitos que o regime adotado pode desencadear. Ocorre que, em alguns casos, o Estado pode intervir nessa livre manifestação de vontade dos nubentes, impondo um regime que serve de proteção ao patrimônio. É o caso do art. 1.641 do Código Civil que impõe o regime da separação de bens a determinadas pessoas. Essa imposição deve ser justificada, porém no caso do inciso II deste artigo há uma imposição às pessoas maiores de 70 (setenta) anos que não possuí nenhum fundamento legal e afronta a princípios constitucionais. Nosso foco é tratar dessa inconstitucionalidade. Para isso, fazemos inicialmente considerações quanto ao envelhecimento e seus reflexos na vida da pessoa e quanto ao casamento, seus elementos, seu significado e seus desdobramentos patrimoniais. Conceituamos então o regime da separação de bens e demonstramos os motivos para sua obrigatoriedade. Fazemos perceber a inconstitucionalidade da restrição quanto ao regime de bens aos idosos e por fim sustentamos o reconhecimento desta inconstitucionalidade, expondo como cada princípio contribuí para esse entendimento. Concluímos que em nossa sociedade, quando aplicado o dispositivo mencionado, nos deparamos com uma discriminação etária que afasta a inclusão social e que é completamente abusiva e inconstitucional.