A COISA JULGADA NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS: UMA CRÍTICA AO ARTIGO 16 DA LEI 7.347/1985
Resumo
O presente trabalho tem como escopo a análise da limitação da coisa julgada em sede ação civil pública sob a ótica do artigo 16 da lei 7.347/1985. Passa pela análise histórica do processo coletivo e as ondas de acesso à Justiça, analisa o microssistema dos direitos coletivos, e, por fim, analisa propriamente a coisa julgada nas ações civis públicas. Busca-se, na presente pesquisa, o afastamento da incidência da norma que limita a coisa julgada à competência territorial do órgão prolator da decisão, seja pela sua inconstitucionalidade, seja pela impossibilidade da sua aplicação, tendo em vista a natureza dos direitos tutelados pelo sistema processual coletivo.
Texto completo:
PDFReferências
BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2013.
BOLETTI, Carlos Henrique. A ação civil pública e o controle jurisdicional de políticas públicas. Revista Aporia Jurídica, Ponta Grossa – PR, Volume único, p. 174-197, jan/jun de 2016.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
CAMBI, Eduardo; OSIPE, Nathan Barros. Colaboração no processo previdenciário. In: Revista de Processo: RePro, v. 39. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
CAPPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Editor Fabris, 1988.
CORRÊA GONÇALVES, Vinicius José. Tribunais Multiportas: Pela Efetivação dos Direitos Fundamentais de Acesso à justiça e à Razoável Duração dos Processo. Curitiba: Juruá, 2014
DIDIER JR., Fredie. Sobre dois importantes, e esquecidos, princípios do processo: adequação e adaptabilidade do procedimento. In: Revista da AJURIS (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul), ano XXVII, n. 83, Tomo I, setembro de 2001.
DIDIER JR, Fredie e ZANETI JR, Hermes. Curso de Direito Processual Coletivo, v. 4, Bahia: Juspodivm, 2009.
FREIRE E SILVA, Bruno, organizador. Leituras Complementares de Direito e Processo do Trabalho. Bahia, Juspodivm, 2010.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014.
_______; Estudos de Direito do Trabalho e da Seguridade Social. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014.
GIDI, Antonio. Rumo a um Código de Processo Civil Coletivo. Rio de Janeiro: GZ, 2008.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil, v. 1 e 2. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.
LOUREIRO, Caio Márcio. Ação Civil Pública e o Acesso à Justiça. São Paulo: Método, 2004.
LAZARI, Rafael de e GARCIA, Bruna Pinotti. Manual de Direitos Humanos. Bahia: Juspodivm, 2014.
LIMA, Thadeu Augimeri de Gomes. Tutela Constitucional do Acesso à Justiça, Porto Alegre: Nuria Fabris, 2013.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública. São Paulo: RT, 2001.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2 e 3. São Paulo: RT, 2015.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. São Paulo: Saraiva, 2013.
MIESSA, Élisson e CORRÊA, Henrique: organizadores. Estudos Aprofundados de Magistratura do Trabalho, Bahia: Juspodivm, 2013.
MILARÉ, Edis. Ação Civil Pública¬¬¬¬ – Lei 7.347/1985 – 15 anos. São Paulo: RT, 2002.
MORAES, Alexandre. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2012.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Processo Coletivo. São Paulo:
Editora Método, 2014.
______; Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Método, 2014.
NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. São Paulo: Método,
NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.
SOARES, Ricardo Maurício Freire. Elementos de Teoria Geral do Direito. São Paulo: Saraiva, 2013.
TOMÉ, Levi Rosa Tomé. Menos Forma, Mais Justiça: A Necessária Simplificação do Processo. São Paulo: Lumen Juris Direito, 2014.
ZANETI JR, Hermes e GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direitos Difusos e Coletivos. Bahia: Juspodivm, 2015.
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Direitos autorais 2016 Revista Aporia Jurídica - ISSN 2358-5056
