ATUAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES: PROJETO DE LEI DO ABORTO E ESTATUTO DO NASCITURO

Resumo

O processo de laicização do Estado brasileiro permitiu a proliferação de inúmeros segmentos religiosos no país, dentre eles, o Pentecostalismo, que se caracteriza pela forte participação de seus membros na esfera política. Assim, a redemocratização possibilitou aos neopentecostais uma oportunidade de sair do estado de invisibilidade, reclamando o acesso à esfera pública institucional, adentrando, definitivamente, o Legislativo nacional. Desse modo, temas relativos à moral cristã, às agendas das minorias feministas e ainda, às pautas referentes ao movimento LGBT tornaram-se terreno de atuação destes parlamentares, que passaram a inviabilizar e até mesmo obstruir, em razão de sua massiva expressão política, a concessão de direitos fundamentais a estes grupos.  O discurso de promoção da moral cristã e de preservação da família não está restrito a um parlamentar mas a uma Frente Parlamentar, a qual, através de iniciativas legislativas questionáveis, contesta conquistas históricas do movimento feminista brasileiro, especialmente no que se refere aos direitos sexuais e reprodutivos da mulher. Portanto, este pentecostalismo de presença social e política, sobretudo no que se refere à atuação legislativa “polêmica”, desestabilizadora das políticas de gênero conquistadas pelo movimento feminista (direcionadas às mulheres e ao movimento LGBT), e, portanto, violadora de direitos humanos, é objeto de estudo do presente artigo, sobretudo no que se refere ao Projeto de Lei do Aborto (PL 5069/2013) e ao Estatuto do Nascituro, demonstrando que estes dispositivos são marcados por discurso religioso, possuindo dispositivos que se configuram em violações a direitos fundamentais.