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Capa > Edições anteriores > v. 1, n. 12

Sumário

Artigos

SISTEMA JURÍDICO E CODIFICAÇÃO: A VINCULAÇÃO DO JUIZ À LEI FRENTE AO CARÁTER DA JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE IDEOLÓGICA DE REVELAÇÃO Jéssica e Guilherme Ribeiro e Santana

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A MUTAÇÃO (IN) CONSTITUCIONAL DO ART. 5° INC. LVII DA CRFB/88 PELO STF: UM RISCO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ADRIEL DOS SANTOS CARDOZO

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INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS: VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS michelle claudino silva takahashi

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O PREENCHIMENTO DAS COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: DESAFIOS DO EMPREGADOR Melina Aparecida Marcinhuk

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O ARTIGO 1.º DO CPC/15 E O MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO CIVIL Carolina Maria Gris de Freitas

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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA Jéssica Luana Marafigo Zander

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