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Sumário

Artigos

ANÁLISE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DIGITAL E A PUNIÇÃO ESTATAL ANDRESSA FERRAZ GONÇALVES

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EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO SOBRE O ESTUPRO BRUNA DA SILVA MANCHINI

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OS LIMITES DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL Francieli Korquievicz Morbini, francislainy Korquievicz

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A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRANSEXUAL E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL Josiane Marcia Fernandes

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A EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL NO BRASIL: ABORDAGENS TEÓRICO-REFLEXIVAS SOB A ÉGIDE DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DO DIREITO EDUCACIONAL Marcos Pereira dos Santos, Pedro Nelson Feliz

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O MEU ÚLTIMO DESEJO: O TESTAMENTO VITAL Rainima Diulli Borgo Vaz, Rubia Carla Goedert

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AS PROVAS ADOTADAS NO ÂMBITO JURÍDICO PARA CONSTATAÇÃO DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO EM PROCESSOS VERSANDO SOBRE MULTIPARENTALIDADE MELISSA ANDRÉA SMANIOTTO

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PRISÃO CIVIL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA SANDRO FRANCO GODOY, ANA PAULA RODRIGUES DA LUZ

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TRABALHADOR AVULSO NA ATIVIDADE DE MOVIMENTADOR DE MERCADORIAS EM GERAL GERSON EURICO DOS REIS

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